CLDF

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1546/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2021 - ceof

Projeto de Lei 2257/2021 

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS – CEOF, sobre o PROJETO DE LEI Nº 2252, de 2021 que, “Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2020- 2023, aprovado pela Lei no 6.490, de 29 de janeiro de 2020, e suas alterações”.

Autor: Poder Executivo

Relator: Deputado Agaciel Maia

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), para exame e parecer de mérito e admissibilidade acerca do PROJETO DE LEI Nº 2257, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2020- 2023, aprovado pela Lei no 6.490, de 29 de janeiro de 2020, e suas alterações”.

A proposição foi encaminhada à Câmara Legislativa, com solicitação de tramitação em regime de urgência, nos termos do art. 73 da Lei orgânica do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 354/2021-GAG, de 27/09/2021, acompanhada da Exposição de Motivos subscrita pelo Senhor Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal.

Em síntese, a Proposição visa promover ajustes no ANEXO II – ESTRUTURAÇÃO, BASE ESTRATÉGICA E DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS E RESPECTIVOS ATRIBUTOS e no ANEXO III - PROGRAMAS DE GOVERNO, na forma apresentada nos Anexos A e B e no Anexo III - Base de Dados do Anexo.

Não foram apresentadas emendas nesta Comissão no prazo regimental.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal em seu art. 64, inciso II, alínea "a" e “b”, compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças analisar e emitir parecer sobre à adequação ou repercussão orçamentária ou financeira das proposições, bem como, plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, crédito adicional, contas públicas, operações de crédito internas e externas a qualquer título a serem contraídas pelo Governo do Distrito Federal.

Segundo a Exposição de Motivos a as alterações propostas fazem-se necessárias em face das solicitações pontuais demandadas pelas Unidades/Órgãos do Governo; outras verificadas por esta Secretaria, relativas a ajustes no atributo (Ação Orçamentária) de Objetivos de Programas Temáticos e/ou de Gestão, Manutenção e Serviço ao Estado, especificamente, visando incluir e alterar Ações Orçamentárias e alterar a contextualização do Programa Temático 6207 e, ainda, a necessidade constitucional de compatibilizar os Instrumentos de Planejamento e Orçamento, bem como, na forma do art. 15 acima mencionado, visa, também, promover a atualização de programas com vistas a proporcionar sua aderência às especificidades e à gestão das políticas públicas e à efetivação de direitos, bem como subsidiar o processo de elaboração das diretrizes governamentais e das prioridades orçamentárias anuais, as quais ocorrerão na forma abaixo exposta.

Preliminarmente, quanto a admissibilidade, verifica-se que a proposição se encontra de acordo com o disposto no inciso V, do § 1º, do art. 71; inciso XVI, do art. 100; e arts. 149 e 166 da LODF,

Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe:

...............................

..............................

§ 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:

...

V - plano plurianual, orçamento anual e diretrizes orçamentárias.

... 

Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:

...

XVI – enviar à Câmara Legislativa projetos de lei relativos a plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dívida pública e operações de crédito;

...

Art. 149. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I – o plano plurianual;

II – as diretrizes orçamentárias;

III – os orçamentos anuais.

§ 1º O plano plurianual será elaborado com vistas ao desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal, podendo ser revisto ou modificado quando necessário, mediante lei específica.

...

Art. 166. O plano plurianual a ser aprovado em lei para o período de quatro anos, incluído o primeiro ano da administração subsequente, é o instrumento básico que detalha diretrizes, objetivos e metas quantificadas física e financeiramente para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas a programas de duração continuada.

Ademais, a proposta está de acordo com o disposto na Lei nº 6.490, de 29 de janeiro de 2020 (PPA 2020-2023), vejamos:

Art. 15. A revisão do PPA 2020-2023 consiste na atualização de programas com vistas a proporcionar sua aderência às especificidades e à gestão das políticas públicas e à efetivação de direitos, bem como subsidiar o processo de elaboração das diretrizes governamentais e das prioridades orçamentárias anuais.

Art. 16. A alteração de programas no PPA 2020-2023 será realizada por meio de projeto de lei específico a ser encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme estabelece o § 1º do art. 149 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

§ 1º Considera-se alteração do PPA, quando envolver:

I – inclusão e exclusão de Programa;

II – inclusão de ação orçamentária que não conste no PPA;

III – exclusão de ação orçamentária.

§ 2º A inclusão de ação orçamentária no PPA poderá ocorrer por meio de crédito especial que altere a Lei Orçamentária Anual.

§ 3º Quando a ação orçamentária referida no § 2º for plurianual, deverá apresentar entre as informações as respectivas projeções para os demais exercícios.

§ 4º O projeto de lei que dispor sobre a inclusão de Programa Temático no PPA 2020-2023 explicitará, no mínimo, os seguintes elementos:

I – título e contextualização, objetivo com respectiva descrição, caracterização, metas, indicadores e ações orçamentárias, com respectivas metas físicas e financeiras, e, ainda, ações não orçamentárias, se necessário;

II – indicação dos recursos que financiarão o Programa Temático proposto.

§ 5º Quando se tratar de inclusão ou exclusão de Programa, na forma do § 1º deste artigo, o projeto de lei de revisão do PPA 2020-2023 conterá exposição das razões que motivam a proposta.

§ 6º O projeto de lei de revisão do PPA 2020-2023 será acompanhado da base de dados dos Programas e das Ações.

Ressalta-se que a presente proposição não implicará em qualquer impacto nas contas públicas, visto que a alteração proposta se reporta a ajustes na Lei que aprovou o Plano Plurianual 2020-2023, cujos recursos estão devidamente demonstrados no Anexo A.

No quesito em análise, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais no âmbito desta comissão, fica claro que o PL n° 2257/2021 atende os requisitos, mostrando-se de grande relevância e oportunidade.

Dessa forma, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, votamos pela ADMISSIBILIDADE e APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 2257/2021, de autoria do Poder Executivo, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

DEPUTADO AGACIEL MAIA 

Relator 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 159/2021, PUBLICADA NO DCL DO DIA 01/12/2021, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 08 DE DEZEMBRO DE 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

                  Ao Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

                                                             Maristela da Costa Marques Cabral

                         Ao Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

                                                        Maristela da Costa Marques Cabral

                     Ao Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

                                                           Maristela da Costa Marques Cabral

              Ao Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

                                                         Maristela da Costa Marques Cabral

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1421/2021 A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA. 

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Ao Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

                                                          Maristela da Costa Marques Cabral

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1423/2021 A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA. 

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Ao Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

                                                          Maristela da Costa Marques Cabral.

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

emenda SUBSTITUTIVA

(Autoria: Deputada ARLETE SAMPAIO e Deputado EDUARDO PEDROSA)

Emenda Substutiva ao Projeto nº 2.206 de 2021 que “Institui diretrizes para implantação de programa de proteção social às crianças e adolescentes em situação de orfandade em decorrência da COVID-19.”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 2.206/2021 a seguinte redação:

Institui diretrizes para implantação de programa de proteção social e de atenção psicológica às crianças e adolescentes em situação de orfandade em decorrência da COVID-19.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei institui diretrizes para implantação de programa de proteção social e de atenção psicológica às  crianças e adolescentes em situação de orfandade em decorrência da COVID-19.

§ 1º     Considera-se público-alvo desta Lei crianças e adolescente em situação de

orfandade bilateral ou de famílias monoparentais, em decorrência da COVID-19.

§ 2º Para efeitos desta Lei e, em conformidade com a Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, considera-se criança a pessoa de até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

§ 3º  A políticapública voltada à implantação de programa de proteção sociale de atenção psicológica às crianças e adolescentes em situação de orfandade em decorrência da COVID-19 deve  priorizar as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.

§ 4º  A políticapública voltada à implantação de programa de proteção sociale de atenção psicológica às crianças e adolescentes em situação de orfandade em decorrência da COVID-19 pode ser estendido a crianças e adolescentes em situação de orfandade bilateral em que apenas um dos pais faleceuem consequência da COVID-19, em razão de vínculo de dependência socioeconômica.

Art. 2º Na políticapública voltada à implantação de programa de proteção social e de atenção psicológica às crianças e adolescentes em situação de orfandade em decorrência da COVID-19, deve-segarantir o acesso prioritário aos serviços e benefícios socioassistenciais, previstos no Sistema Único de Assistência Social - SUAS, articulando com demais políticaspúblicas, em especialas de saúde, educação, cultura, esporte e emprego e renda.

Art. 3º Constituem-se diretrizes para implantação de programa de proteção social e de atenção psicológica às crianças e adolescentes em situação de orfandade em decorrência da COVID-19:

I – articulação intersetorial e multidisciplinar, de modo a garantir o desenvolvimento saudável e minorar o sofrimento em virtude da orfandade;

II – articulação entre o SUAS e o Sistema de Garantia de Direitos e demais sistemas de políticas públicas, de modo a garantir a proteção integral e continuada das crianças e adolescentes;

III – garantia de atenção psicossocial, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, das crianças e adolescentes, bem como de suas famílias substitutas, quando for o caso;

IV - garantia de atenção multiprofissional, visando ao desenvolvimento saudável das crianças e adolescentes órfãos.

V – prestação de informações aos familiares a respeito dos serviços públicos de saúde mental disponíveis para acompanhamento pscicológico das crianças e adolescentes, e estendido aos familiares;

VI – incentivo à pesquisa, à produção e à divulgação de conhecimentos a respeito da população órfã em decorrencia da pandemia da COVID19;

VII – incentivo à ações que integrem o atendimento e apoio à saúde mental e àssistência social, fomentando o acolhimento de crianças e adolescentes, que se tornaram órfãos, por seus familiares ou pessoas com vínculo afetivo, para que se forneça a proteção necessária evitando situações de risco;

Art. 4º  Na implantação de programa voltadoà proteção sociale de atenção psicológica às crianças e adolescentes em situação de orfandade em decorrência da COVID-19, deve-se garantir, mensalmente, um benefício continuado às crianças e adolescentes como instrumento de segurança de renda.

§1º      O benefício deve ser concedido          às criançase adolescentes até que seja

atingida a maioridade civil.

§2º O benefício não pode ser computado como renda para acesso ou permanência a outros benefícios socioassistenciais ou quaisqueroutros benefícios de transferência de renda.

§3º O benefício deve ter valor igual ou maior ao previsto para o benefícioeventual, na

forma de pecúnia, conforme disposto no parágrafo único do art. 19 da Lei n° 5.165, de 04 de setembro de 2013, devendo ser reajustado anualmente.

§4º    O benefício deve ser   depositado em conta bancária especialmente aberta

para este fim.

§5º Aos adolescentes em situação de orfandade em decorrência da COVID-19 devem ser oferecidas oportunidades de acesso aos programas de aprendizagem e de qualificação profissional, estágio ou quaisquer formas de acesso à oportunidade de emprego, respeitadas as legislações sobre o tema.

Art. 5º No caso de crianças e adolescentes que estão sob guarda, tutela ou curatela, o responsável legal deve garantir amplo acesso aos beneficiários do valor recebido, facultado o direito de permanecer parte em conta poupança.

Art. 6º No caso de acolhimento institucional das criançase adolescentes, o benefício pode permanecer em conta poupança,desde que os beneficiários tenham acesso a parte do valor para sua utilização.

Art. 7º  As despesas decorrentes da execuçãodesta Lei correrãoà conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Estado responsável pela política de assistência social, as quais poderão ser suplementadas, se necessário.

Art. 8° Para atender o disposto do que trata esta Lei, poderá ser implantado um sistema de cooperação entre os órgãos públicos e as entidades de assistencia social.

Art 9° O Poder Executivo procederá à regulamentação desta Lei, de forma a lhe dar

efetiva aplicação.

Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda substitutiva justifica-se em razão da tramitação conjunta ao Projeto de Lei n 1.924/2021 de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa.

Cumpre observar, no mérito da proposta que o Brasil já alcançou a triste e absurda marca de 616 mil mortes pela COVID-19, sendo que o Distrito Federal já tem mais de 11 mil mortes registradas.

Importante ressaltar que estas mortes são causadas, na sua totalidade, por omissão dos governantes, seja pela não oferta imediatadas vacinas, seja pela precariedade das ofertas de serviços na política de saúde.

A grande crise sanitária que vivemos, em decorrência da COVID-19, além de agravar drasticamente a sobrevivência das famílias mais pobres, acarretou uma situação de extremo sofrimento a algumas delas: a orfandade de crianças e adolescentes.

Segundo a Revista Lancet, há estimativa de que, em virtude da pandemia, o Brasil chegará ao total de cerca de 130 mil órfãos em consequência da COVID-19, deixando crianças e adolescentes em total desproteção. As consequências dessa situação são catastróficas.

As famílias extensas ou substitutas tomadas pela dor das perdas de seus entes, ao assumirem a guarda desses órfãos, não raras vezes, veem suas dificuldades financeiras agravadas. Além disto, algumascrianças e adolescentes, por inexistência de outras alternativas de acolhimento, necessitam ser institucionalizados.

Nesse sentido, é urgente e necessário apoiaressas crianças e adolescentes, de modo a amenizar seus sofrimentos, garantindo-lhes o atendimento multiprofissional e intersetorial, principalmente nas políticas de Saúde, de Educação e de Assistência Social, com absoluta prioridade.

Além disto, é fundamental ofertaro acesso à renda, de modo a prover suas necessidades básicas, estabelecendo um benefício mensal e continuado que lhes garanta a sobrevivência até atingirem a maioridade.

Pelas razões expostas acima, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em                  de                      de 2021.

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1411/2021 A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA. 

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1412/2021 A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA. 

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1404/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

PROJETO DE LEI Nº 1.690 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Cria o Complexo de Exportação e Logística do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica criado o Complexo de Exportação e Logística do Distrito Federal, com o objetivo de fomentar o investimento produtivo de capital nacional ou estrangeiro na área de logística e aumentar a competitividade das exportações do Distrito Federal.

Art. 2º Fazem parte do Complexo de Exportação e Logística do Distrito Federal:

I – Setor de Indústria e Abastecimento;

II – Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte;

III – Setor de Transporte Rodoviário e Cargas;

IV – Aeroporto Internacional de Brasília;

V – Polo Industrial JK;

VI – Setor G Sul de Taguatinga;

VII – Áreas de Desenvolvimento Econômico – ADEs;

VIII – Polo Logístico Sustentável Alexandre Gusmão.

Art. 3º O Poder Executivo poderá estabelecer incentivos fiscais, creditícios e financeiros para a implantação de empresas nas áreas de logística e exportação no Distrito Federal, obedecendo o disposto no art. 131 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 4º O Poder Executivo poderá apresentar proposta de criação de zona de processamento de exportação, junto ao Governo Federal, no Complexo de Exportação e Logística do Distrito Federal.

Art. 5º As despesas decorrentes da implantação desta Lei devem ser feitas por consignações orçamentárias próprias.

Art. 6º O Poder Executivo deve regulamentar a presente Lei no tocante à sua efetiva aplicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 1º de dezembro de 2021.